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IMPROBIDADE O MPE, através da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar para indisponibilidade dos bens, contra o ex-prefeito de Rio Crespo, Sandi Calistro de Sousa, e o então vice-prefeito da cidade, Aparecido Belato de Moraes, por falta de prestação de contas da aplicação de repasse de recursos do Fundef, no valor de R$ 391 mil. MOTO-TAXI A classe dos mototaxistas está em festa em Rondônia, com a aprovação pelo Senado Federal de um projeto que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e do profissional em serviço de comunidade de rua (moto-vigia). Apesar de aprovado, o para se tornar lei o projeto ainda tem de ser sancionado pelo Presidente da República, o que eles esperam seja logo. INSS CANCELADO Aposentados, pensionistas e demais beneficiários que recebem por meio de cartão magnético e não sacam o benefício 60 dias após a data do crédito ficam impedidos de retirar o dinheiro. Por medida de segurança, o banco devolve o valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que bloqueia o pagamento. Para desbloqueá-lo, o segurado terá que comparecer à Agência da Previdência Social responsável pelo seu benefício e apresentar documento de identificação, como carteira de identidade, certidão de casamento ou de nascimento. Em junho, 9.676 befenícios foram suspensos porque o beneficiário não sacou no prazo de 60 dias. QUEIMADA A Sedam já iniciou os trabalhos de visitas aos proprietários de lotes que ficam às margens das rodovias e estradas vicinais, sensibilizando os mesmos para que não utilizem o fogo para a preparação do solo para o plantio, agropecuária ou qualquer outra atividade, informando que tal prática caracteriza crime ambiental além de causar a degradação do solo pela perda de nutrientes. Os agentes de proteção ambiental afirmam que alguns proprietários de lotes rurais muitas vezes não sabem da proibição da queimada a céu aberto e desconhecem a necessidade da autorização dos órgãos ambientais para a realização de tal prática. PROTEGENDO INOCENTES Para evitar que inocentes passem por constrangimentos ou tenham seus direitos suprimidos pelo simples fato de terem nomes parecidos com os de pessoas às voltas com a Justiça, os cartórios e distribuidores judiciais brasileiros terão que passar a informar, nas certidões que expedirem, os dados completos do requerente contra quem tenha sido instaurada ação civil ou penal. A obrigatoriedade consta da Lei 11.971, publicada no Diário Oficial da União. Pela nova lei, as certidões também deverão informar a nacionalidade, o estado civil, o número do documento de identidade e o órgão que o expediu, o número do CPF (ou do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica), a filiação e o endereço residencial no caso de pessoa física, ou da sede da empresa quando se tratar de pessoa jurídica. DIABÉTICOS A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou esta semana, em caráter terminativo, projeto de lei que inclui os portadores de diabetes entre as pessoas passíveis de isenção de pagamento do Imposto de Renda. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...