Correio Popular Notícia

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MUDANÇAS À VISTA O TSE deve julgar na próxima sessão plenária o Recurso Contra Expedição de Diploma número 710. Dependendo do resultado do julgamento, poderá haver uma mudança na composição da Assembléia Legislativa de Rondônia. Podem perder o cargo os deputados Maurinho (PSDB) e Valdivino Tucura (PR), por causa de irregularidades nas alianças partidárias (verticalização) nas eleições de 2006. Pela linha de sucessão, com a saída de Tucura e Maurinho deveriam entrar Silvernani Santos e Luiz Contec. AUDIÊNCIAS As audiências públicas requeridas na AssemblÉia Legislativa para serem realizadas no interior do Estado para discutir a reforma do Código Florestal Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, com a efetiva participação do setor produtivo do Estado terão novas datas. As audiências serão realizadas no dia 24 de junho em Ariquemes, no dia 26 de junho em Ji-Paraná, no dia 29 de junho continua sendo em Porto Velho, no dia 1° de julho em Rolim de Moura e no dia 3 de julho em Vilhena. Todas serão realizadas a partir das 15 horas. SEM TERCEIRO MANDATO A proposta que cria o terceiro mandato para presidente da República deverá ser enterrada na CCJ da Câmara na semana que vem, quando o parecer do relator será discutido. No documento, José Genoino (PT-SP) classifica a proposta de ?irremediavelmente fulminada de inconstitucionalidade?. PEC DOS VEREADORES O Senado Federal aprovou a PEC que reduz o porcentual de repasse de recursos para as câmaras municipais. A medida abre caminho para a promulgação da emenda constitucional que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo o País, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores. ELEIÇÕES GERAIS A PEC que prevê prorrogação de mandatos eletivos por dois anos, eleições gerais em 2012, e põe fim ao instituto da reeleição e a figura de suplente de senador, que passará a ser o mais votado subseqüente ao eleito, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim (PTB), foi bem aceita na Câmara dos Deputados, onde foi protocolada com 231 assinaturas, número superior ao necessário. RECIBO ANUAL Outra proposta aprovada pelo Senado é a que obriga as prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e enviar aos consumidores uma declaração de quitação anual de débitos. O envio do recibo terá de ser feito até maio do ano seguinte. Diversas empresas terão que enviar comprovantes --prestadoras de serviços de água, luz, telefone, escolas e empresas de cartões de crédito. Somente os consumidores que estiverem em dia com seus pagamentos poderão receber a declaração de quitação anual. Agora o texto só precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...