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PEC DOS VEREADORES A CCJ do Senado aliviou os cortes nos repasses de receitas para as Câmaras Municipais que estavam previstos na PEC aprovada há um mês. Ao contrário dos deputados, que optaram por vincular os repasses às receitas orçamentárias de cada município, estabelecendo um teto de 4,5% e um piso de 2%, os senadores voltaram a vincular os repasses ao número de habitantes de cada cidade, assim como já estabelece atualmente a Constituição, só que com um teto de 7% e um piso de 3,5%. A matéria agora segue novamente para o plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de voltar para a Câmara dos Deputados. SEM FOLGA Ao contrário de datas anteriores, as repartições públicas do Estado estarão atendendo normalmente na próxima sexta-feira (12), em horário unificado, das 7h30 às 13h30, exceto o DETRAN) que atenderá das 8h às 14 horas. Essa determinação visa a manutenção do trabalho em um período em que todo o país e o mundo lidam com os reflexos de uma crise econômica. VEREADOR CASSADO A Justiça Eleitoral de Cacoal, por intermédio do Juiz da 31ª Zona Eleitoral, Áureo Virgílio Queiroz, cassou, na última segunda-feira (8), o diploma e o mandato do vereador Valdecir de Souza Andrade, o Val da Rondônia Veículos (PP), por compra de votos e abuso de poder econômico. Além de perder o diploma e o mandato, ele foi condenado, também, ao pagamento de multa de 5.000 Ufir`s, e mais reclusão de 1 ano e 6 meses, transformados em prestação de serviço, e declarado inelegível por 3 anos subseqüentes às eleições de 2008. BATISTA O secretário municipal de Saúde de Ji-Paraná José Batista da Silva recebeu alta no Hospital Cândido Rondon (HCR) no início da manhã de ontem, após ter sido internado na UTI por ter sofrido um mal súbito, segundo os médicos. Ao deixar o hospital, ontem mesmo o secretário Batista retomou às atividades na secretaria de saúde. HOTEL DOS ADVOGADOS A OAB-RO anunciou ontem, a visita da diretoria nacional da instituição, com o presidente nacional da OAB, Cézar Britto, e sua diretoria, que chegam a Rondônia na próxima terça-feira, para participar da inauguração do hotel de trânsito dos advogados, em Porto Velho, e das sedes da subseção de Ouro Preto e Alvorada do Oeste. AUDIÊNCIAS Foi aprovada na Assembléia Legislativa a realização de audiências públicas para discutir a reforma do Código Florestal Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, com a efetiva participação do setor produtivo do Estado. As audiências serão realizadas neste mês nos municípios de Ariquemes (23), Ji-Paraná (24), Rolim de Moura (25), Vilhena (26) e Porto Velho (29). As audiências têm por objetivo obter subsídios que permitam fomentar as discussões relativas à reforma do Código Florestal Brasileiro em nível nacional. Estão convidados a participar dessas audiências a bancada federal, estadual, prefeitos, vereadores, representante do Poder Judiciário e Ministério Público, a classe produtiva do Estado como, agricultores, pecuaristas, madeireiros, garimpeiros e mineradoras, além da sociedade civil organizada. ...