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VIAGRA Parece piada, mas não é. Desde 2007, pacientes com disfunção erétil recebem uma caixa mensal do medicamento às custas do contribuinte. Isto acontece em Rolim de Moura, onde a prefeitura vem sendo obrigada a pagar cerca de R$ 120,00 por mês, pela compra de quatro comprimidos de Viagra. Um homem, atualmente com 42 anos, conseguiu que o juiz Maximiliano Deitos, da primeira vara cível de Rolim de Moura, mandasse o município comprar o medicamento. SEM HORA EXTRA O servidor público comissionado, não tem direito a receber pagamento de hora-extra, esta foi a decisão dos conselheiros do TCE-RO, a partir de consulta feita pela Câmara Municipal de Nova União, sobre a possibilidade de fazer tal pagamento. Em seu parecer, o conselheiro Valdivino Crispim diz que não faz jus a hora extra, ?uma vez que já recebe remuneração compatível com as responsabilidades assumidas, bem como pelo fato do regime em que se enquadra submetê-lo à dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que haja interesse da administração?. NFe A partir de amanhã (1º de abril), o sistema dos fiscos federal e estaduais determina o envio eletrônico de documentos às receitas, antes das saídas das mercadorias. A NF-e substituirá a nota fiscal de papel modelos 1 e 1-A, consequentemente substituindo os arquivos em papel, difíceis de armazenar, pelos arquivos eletrônicos, e que podem ser consultados pelo computador, via internet. A partir desta data, as notas fiscais antigas emitidas por esses setores não terão mais validade. OBRIGATORIEDADE Desta vez a obrigatoriedade inclui as empresas fabricantes de fumo e outros segmentos da cadeia produtiva do fumo, como atacadistas, além de produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis; comércio atacadista ou de veículos automotores ou de material de construção; indústria de bebidas; comércio ou indústria madeireira ou moveleira; e estabelecimentos que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira e milho. MULTA O coordenador Geral da Receita Estadual-CRE, Ciro Funada, faz um alerta aos contribuintes dos segmentos mencionados que não substituírem totalmente as notas fiscais em papel pelas notas fiscais eletrônicas nas suas transações comerciais pagarão multa e terão as mercadorias apreendidas, além de recolherem o ICMS, devido. CADASTRAMENTO Os contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica a partir de 1º de abril, devem fazer o credenciamento o quanto antes, para que a empresa disponha de mais tempo para organizar e executar o seu projeto. No site da SEFIN, www.sefin.ro.gov.br, encontra-se disponível o sistema de credenciamento, com grande destaque: ?Nota Fiscal Eletrônica, Cadastramento como Emissor aqui?. ...