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DEPOSITÁRIO INFIEL A prisão do depositário infiel está perto do fim. O STF caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição. Os ministros não definiram a questão esta semana por conta de pedido de vista do ministro Menezes Direito. PENSÃO ALIMENTÍCIA O problema é que há tratados internacionais que permitem a prisão civil apenas em caso de inadimplência de pensão alimentícia, como o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas, e a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que aconteceu em Viena (Áustria), em 1993. MANDATO EM RISCO O deputado estadual José Amauri dos Santos (PMDB-Jaru) corre o risco de perder o mandato no STJ. A Procuradoria Geral da República opinou pela rejeição dos recursos especiais protocolados pela defesa do parlamentar na Corte, visando reverter a decisão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. FORMULÁRIOS DO IR A partir de amanhã, sábado (15), as agências dos Correios começam a vender os formulários para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2008, ano-base 2007. O prazo para a entrega da declaração, tanto pelo formulário quanto pela internet, acaba no dia 30 de abril. COMPUTADOR A Receita Federal informa que a declaração de IRPF com o uso de computador é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração cuja soma foi superior a R$ 100 mil; recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100mil; recebeu, de pessoas físicas ou do exterior, rendimentos tributáveis na declaração; incluiu na declaração dependentes que tenham recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas ou do exterior; pretenda beneficiar-se da dedução de livro Caixa; efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos. INCLUSÃO DIGITAL O Ministro das Comunicações, Hélio Costa confirmou a destinação de um telecentro comunitário para todos os 52 municípios do Estado. A ação faz parte do programa de inclusão digital do Governo Federal. Cada telecentro contará com 10 computadores em rede, projetor multimídia, impressora a laser, central de monitoramento remoto, estabilizadores, mesas para os computadores e impressora, além de armário e cadeiras multiuso. ...