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POLÍTICA
PL contra embargos ambientais avança na Câmara
Data da notícia: 2026-03-18 09:34:52
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/Divulgação

Deputado federal, Lúcio Mosquini, é autor do pedido de urgência na tramitação do projeto de lei na Câmara Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (16), o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB), que propõe mudanças no modelo atual de fiscalização ambiental, especialmente no que diz respeito à aplicação de embargos e multas baseadas exclusivamente em imagens de satélite.

Com a aprovação do regime de urgência, o PL poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, para acelerar o debate sobre o tema.

A proposta impede que produtores rurais e proprietários sejam penalizados, automaticamente, apenas com base em imagens de satélite, sem que haja fiscalização presencial para confirmar a irregularidade. Segundo Lúcio Mosquini, a medida deve garantir mais segurança jurídica e evitar injustiças contra quem produz e trabalha no campo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é tornar o processo de fiscalização mais justo e equilibrado, para garantir que qualquer embargo ou multa seja aplicado somente após verificação técnica no local.

“Não somos contra a preservação ambiental. O que defendemos é justiça. Muitas vezes o produtor é penalizado por um sistema automático, sem sequer ter a oportunidade de se defender ou comprovar que está agindo dentro da lei”, destacou o deputado.

O PL pede o fim de embargos automáticos por satélite para eliminar a prática de multas e embargos automáticos realizados apenas com base em imagens de satélite, sem verificação in loco (no local).

O Direito à defesa prévia para garantir que o produtor rural rondoniense tenha como se defender antes que as sanções como o embargo da propriedade sejam aplicadas.

Segurança Jurídica para equilibrar a fiscalização ambiental com a produção agropecuária. A medida evitaria paralisações injustificadas de atividades produtivas.

Com a urgência aprovada, a matéria deve ser incluída na pauta do plenário nos próximos dias. Caso receba aval dos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara

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