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PDL susta decreto que ameaça setor elétrico
Data da notícia: 2025-12-17 09:15:40
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado/Divulgação

O senador Marcos Rogério não quer que o governo federal transfira para a ONS competências exclusivas da Aneel

Em reação à crise que atingiu o sistema elétrico brasileiro nas últimas semanas, com apagões e falhas de fornecimento em São Paulo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1.207/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.772/2025, editado pelo governo federal.

O decreto do governo criou uma “Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão de Energia” e transferiu, indevidamente, para o Operador Nacional do Sistema (ONS) competências que, por lei, pertencem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“O governo exorbitou de seu poder regulamentar. O decreto fere de morte a governança do setor elétrico brasileiro ao retirar da Aneel — autarquia independente criada por lei para regular e fiscalizar o setor — atribuições que são exclusivas suas. O resultado disso é insegurança jurídica e risco de colapso na gestão do sistema elétrico”, afirmou Marcos Rogério.

O PDL 1.207/2025 susta os dispositivos do decreto que permitem ao ONS editar normas e procedimentos de rede, estabelecer regras de acesso ao sistema de transmissão e definir cronogramas e diretrizes operacionais sem a participação da Aneel, o que, segundo o senador, subverte a lógica de governança do setor construída nas últimas três décadas.

“A Aneel é o órgão regulador previsto em lei. O ONS é uma entidade privada responsável apenas pela operação técnica do sistema. Permitir que ele regulamente e fiscalize o setor é rasgar a legislação e comprometer a transparência e a previsibilidade de um serviço essencial para a população e para o desenvolvimento econômico”, acrescentou o parlamentar.

Para Marcos Rogério, a crise recente no sistema elétrico de São Paulo demonstrou falhas graves na coordenação e planejamento do setor, e o decreto do governo, ao ampliar os poderes do ONS, piora o problema ao criar sobreposição de funções e retirar autonomia da agência reguladora.
“O apagão mostrou que o Brasil precisa de mais segurança e eficiência, não de improvisos e centralização de poder. Esse decreto é um erro técnico e jurídico que ameaça o equilíbrio de todo o sistema elétrico nacional”, afirmou o senador.
Fonte: Assessoria Parlamentar

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