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PROJETO DE LEI
Senador critica aumento de vagas na Câmara
Data da notícia: 2025-06-25 18:40:59
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado/Divulgação

Marcos Rogério afirmou durante sessão do Senado que é contra o aumento de vagas na Câmara dos Deputados

O senador Marcos Rogério (PL) antecipou o voto contra o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que prevê o aumento do número de deputados federais. Durante discurso no plenário do Senado, o parlamentar criticou duramente a proposta, apontando a incoerência de se ampliar o tamanho do Congresso em meio à crise fiscal e às discussões sobre aumento da carga tributária.

“Estamos diante de um cenário de contenção de gastos, em que se discute responsabilidade fiscal e combate ao aumento de impostos. Como justificar, nesse contexto, o aumento no número de parlamentares? Meu voto é contra”, afirmou.

Além do voto contrário, o senador apresentou uma emenda ao projeto com três pilares principais como “Retirada do aumento imediato de vagas”. A emenda exclui do texto a previsão de aumento no número total de deputados já a partir das eleições de 2026, mantendo o número atual de 513 cadeiras. A proposta busca evitar um desgaste político desnecessário e preservar o orçamento público.

“Garantia de auditoria pelo TCU” em que o texto mantém integralmente os dispositivos que asseguram ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência para auditar os dados do Censo e permitir impugnações por partidos ou entes federativos. Isso reforça a transparência e a legitimidade do processo de redistribuição das vagas.

“Redistribuição condicionada a novo Censo confiável”, apontando que qualquer mudança na distribuição das cadeiras entre os estados só poderá ocorrer após a realização de um novo Censo Demográfico pelo IBGE. A emenda veta o uso de dados parciais, estimativas ou os resultados do Censo de 2022, criticado por especialistas por falhas metodológicas graves.

Segundo Marcos Rogério, a proposta atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (na ADO 38), que cobra uma atualização do número de deputados, mas o faz com responsabilidade institucional, respeito à opinião pública e rigor técnico.

“Não se trata de negar a necessidade de atualização. O que propomos é um caminho responsável, juridicamente seguro e politicamente viável, que respeita o pacto federativo e a sociedade brasileira”, admitiu o senador rondoniense.
Fonte: Assessoria Parlamentar

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