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Alero aprova isenção para beneficiários do MCMV
Data da notícia: 2025-04-25 16:22:58
Foto: Assessoria/Divulgação

O projeto de lei isenta o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (22), projeto de lei de autoria do governo que isenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A proposta, aprovada durante sessão ordinária, tem o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna e garantir, segundo os deputados estaduais, mais justiça social às famílias em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 783/2025 altera a Lei nº 959/2000, incluindo a isenção do ITCD nas transferências de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários do MCMV, bem como na aplicação dos recursos provenientes das fontes indicadas pela Lei Federal nº 14.620/2023.

Conforme justificativa do governo estadual, a medida atende a uma exigência do governo federal, prevista na Portaria nº 724/2023 do Ministério das Cidades, que estabelece a isenção fiscal como contrapartida obrigatória para viabilizar novos empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Ainda segundo o PL, a isenção assegura que os recursos do programa sejam utilizados de forma mais eficiente, permitindo ao estado ampliar a capacidade de atendimento à demanda habitacional crescente.
“É importante salientar que os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, em sua maioria, encontram-se em condições de vulnerabilidade social, sendo essencial que as políticas habitacionais considerem esse contexto, motivo pelo qual o governo federal tem adotado medidas que favoreçam essa população, incluindo a atribuição de imóveis sem a exigência do pagamento do ITCD e a concessão de subsídios que podem chegar a 100% da unidade”, explicou o texto.

Na justificativa enviada à Alero, o governo alega que as moradias não devem ser vistas como um simples paliativo, mas como uma estratégia eficaz para combater a pobreza e de oferecer oportunidades de desenvolvimento. “Assim, ao garantir moradia digna, estamos, simultaneamente, proporcionando um ambiente saudável para as famílias (...) para o progresso social”, acrescentou.
Fonte: Secom/Alero

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