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Entidade sugere mudanças para evitar prejuízos a empresário

Data da notícia: 2025-01-29 09:27:54
Foto: Rafael Martins/Cdesing/Divulgação
O senador rondoniense e representantes do DNIT receberam uma pauta de reivindicações da classe empresarial

Os empresários ji-paranaenses solicitaram ao senador e aos representantes do DNIT que seja informado qual foi o ato normativo ou acordo específico que formalizou a transferência do anel viário do governo de Rondônia para o governo federal.

Que o DNIT se abstenha de instalar “guard rails” para que seja garantido o acesso às construções já existentes e futuras, e que seja mantida a faixa de 25 metros regulamentada pelo decreto estadual.

A Acijip sustenta que não houve desapropriação nem indenização formal, ou seja, a área permanece como propriedade particular. A entidade sustenta que a ampliação dos 25 para 55 metros comprometeria o desenvolvimento urbano, já que o Anel Viário é a única região disponível para o crescimento do município.

No documento, foi sugerido ao DNIT que sejam concedidas autorizações precárias para a ligação de energia elétrica e emissão de alvarás para as empresas ao longo do trecho rodoviário, at? que todas as questões sejam resolvidas, e os empresários tenham garantia jurídica de que o decreto estadual será mantido, por se tratar de um direito adquirido.


Pendências

A BR-364, no perímetro urbano, ainda não foi transferido ao município. De acordo com a classe, transferência só será possível após a conclusão total das obras, evitando que Ji-Paraná seja onerado com custos adicionais.

Essa pendência tem gerado os seguintes problemas como os impactos das obras que impossibilita a obtenção alvarás de funcionamento. Isso ocorre porque o município está impedido de emitir a guia devido ao convênio firmado entre o DNIT e a prefeitura, que transfere a competência para o órgão federal.

“Muitos empresários sofreram com a falta de infraestrutura para estacionamentos e acessos logísticos durante a duplicação, e os que ainda resistem enfrentam o risco de danos ainda maiores devido à ausência de alvarás e regularização”, finalizou o texto.

Fonte: Da Redação




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