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PDL 467/2023
Aprovado o fim de restri??es a ?reas de florestas
Data da notícia: 2024-06-14 18:13:48
Foto: Waldemir Barreto/Ag?ncia Senado/Divulga??o

O projeto de decreto legislativo ? de autoria do senador Marcos Rog?rio; o relator ? o senador Jaime Bagattoli

A Comiss?o de Agricultura do Senado aprovou, na quarta-feira (12), o PDL 467/2023 que retira restri??es ? destina??o de florestas p?blicas para regulariza??o fundi?ria em terras da Uni?o na Amaz?nia Legal e em terras do nstituto Nacional de Coloniza??o e Reforma Agr?ria (Incra).
O projeto ? de autoria do senador Marcos Rog?rio (PL) e foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL).

O projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto n? 11.688 de 2023) do Poder Executivo que restringe a destina??o de florestas a algumas pol?ticas p?blicas espec?ficas, a cria??o e regulariza??o fundi?ria de unidades de conserva??o da natureza; a regulariza??o fundi?ria de terras ind?genas, territ?rios quilombolas e comunidades tradicionais; concess?es; e formas de destina??o compat?veis com a gest?o sustent?vel das florestas.

Com base no decreto, o Incra determinou a interrup??o de todos os processos de regulariza??o fundi?ria at? que se definam as regras para identifica??o de florestas p?blicas. O projeto acarreta tamb?m a suspens?o imediata desse of?cio.

Autor do projeto, Marcos Rog?rio argumenta que as restri??es s?o um entrave ? regulariza??o fundi?ria e penalizam os trabalhadores rurais, principalmente os mais pobres, postulantes ? obten??o de terras p?blicas.

?A regulariza??o fundi?ria ? um processo de extrema relev?ncia, d? dignidade aos nossos produtores, garante seguran?a jur?dica, al?m de acesso a servi?os p?blicos, inclusive financiamento. O decreto do governo criava uma s?rie de barreiras para esse processo de regulariza??o, mas felizmente conseguimos a sua derrubada na Comiss?o de Agricultura. Agora, ? trabalhar para o avan?o da mat?ria nas pr?ximas comiss?es?, destacou Marcos Rog?rio.

O projeto segue, agora, para a an?lise da Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ), onde deve ser designado um novo relator. O PDL ainda n?o tem data para ser voltado em plen?rio.

Fonte: Ag?ncia Senado

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