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PROJETO DE LEI
CRA vota recursos de loterias para crédito rural

Data da notícia: 2024-05-07 19:11:14
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O senador Jaime Bagattoli é o autor do projeto de lei que destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Terra Brasil

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou reunião para hoje (8), às 14h, para votar seis itens, entre eles o projeto que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, conhecido como Terra Brasil. O PL 1.658/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL), tem voto favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT).

De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deverá ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.

O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.

Também está pautado na CRA o projeto que incentiva a participação da agricultura familiar na cadeia de produção de biocombustíveis. O PL 5.927/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), estabelecida na Lei 13.576, de 2017. O texto inclui entre os objetivos da legislação o estímulo e o apoio à agricultura familiar direcionada para a produção de matérias-primas para biocombustíveis, como é o caso do biodiesel e do etanol.

O texto também prevê um percentual mínimo de participação na comercialização dos biocombustíveis para quem tiver o Selo Biocombustível Social, concedido para produtores de biodiesel que promovem a inclusão produtiva dos agricultores familiares. O selo é atribuído pelo Ministério da Agricultura e garante benefícios fiscais aos produtores.

De acordo com o projeto, os agricultores que fornecerem matérias-primas para as cadeias produtivas do setor deverão ter garantias de incentivos e assistência técnica para produzir.

Fonte: Agência Senado




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