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AUDI?NCIA P?BLICA
Comiss?o debate contexto do foro privilegiado
Data da notícia: 2024-03-25 18:24:37
Foto: Assessoria/Divulga??oAg?ncia Senado

O senador rondoniense Jaime Bagattoli foi favor?vel ao projeto que tira da 1? inst?ncia o poder mandar prender parlamentares

A Comiss?o de Seguran?a P?blica (CSP) do Senado agendou para hoje, ter?a-feira (26), ?s 11h, audi?ncia p?blica para debater o projeto que estabelece que medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado n?o podem ser determinadas por juizados de primeira inst?ncia.

O PL 4.336/2023, do ex-senador Mauro Carvalho Junior, tem voto favor?vel do relator, senador rondoniense Jaime Bagattoli (PL-RO).

J? confirmaram participa??o no debate Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associa??o dos Delegados de Pol?cia do Brasil, e M?rcio Alberto Gomes Silva, da Associa??o Nacional dos Delegados de Pol?cia Federal.

Tamb?m foram convidados representantes do Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica, do Conselho Nacional de Justi?a, da Defensoria P?blica da Uni?o, do Conselho Nacional do Minist?rio P?blico e da OAB.

A audi?ncia p?blica foi requerida (REQ 7/2024 - CSP) pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Weverton (PDT-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e S?rgio Petec?o (PSD-AC), atual presidente da CSP.

O PL 4336/2023 modifica o C?digo de Processo Penal e define que medidas cautelares, como a pris?o, contra investigados que tenham foro por prerrogativa de fun??o dependem da decis?o de tribunal competente para julgamento dessas autoridades, ou seja, n?o podem acontecer na primeira inst?ncia. A proposta tamb?m condiciona o estabelecimento dessas a??es ? autoriza??o do Minist?rio P?blico.

Os cargos de presidente da Rep?blica, governadores, ministros, parlamentares e de outras autoridades possuem o foro por prerrogativa de fun??o, ou foro privilegiado. Isso quer dizer que quem ocupa essas fun??es tem, ao contr?rio do cidad?o comum, o direito de ser julgado em tribunais espec?ficos, como os Tribunais Regionais Federais, os Tribunal de Justi?a Estaduais, o Supremo Tribunal Judici?rio e o Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Ag?ncia Senado

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