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Ji-Paraná(RO), 28/07/2021 - 20:04
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NOVO DECRETO
Nota Fiscal Eletrônica pode ser emitida pelo produtor rural

Data da notícia: 2021-06-10 18:51:48
Foto: Assessoria/Divulgação
Produtor poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica por aplicativo próprio do contribuinte

O Governo de Rondônia publicou novo Decreto n° 26.055 de 6 maio de 2021, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, tornando viável a emissão pelo produtor rural de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal Avulsa (NFA-e).

Com a nova medida, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, pelo aplicativo próprio do contribuinte, por meio da aba “Credenciamento NF-e” no Portal do Contribuinte. “Agora, o produtor poderá emitir a NF-e independente do site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Ele terá a liberdade de contratar o fornecedor de software para logar e autorizar, ele mesmo, a emissão da nota a qualquer hora do dia. Com isso dará mais agilidade na emissão”, explicou o coordenador geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar.

O produtor rural que optar pela emissão da NF-e, deverá se responsabilizar pela contratação de profissionais especializados de apoio, aquisição de certificado digital e licenças para uso de softwares e soluções tecnológicas disponibilizadas no mercado, além de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações interestaduais e nas operações internas, em conformidade com a legislação tributária. Após solicitar o credenciamento para emissão de NF-e, o produtor não poderá emitir a NFA-e, modelo 4, prevista no art. 14, Anexo XIII, do Regulamento do ICMS.

Conforme contava no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 22.721/18, o produtor rural somente poderia emitir a NF-e quando ocorresse problemas técnicos no sítio eletrônico da Sefin, ou por falta de sinal de internet no imóvel rural, e que não fosse possível emitir a NFA-e.

Em setembro de 2020, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja) enviou um ofício à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e Sefin, solicitando a adequação do sistema emissor de NFA-e do produtor rural. Conforme consta no ofício, o sistema emissor “NFA-e do produtor rural” disponibilizado pela Gefis/CRE/Sefin, rotineiramente apresenta indisponibilidade para emissão de nota fiscal, ficando por horas sem operar, ocasionando transtornos e prejuízos aos produtores rurais, como por exemplo: o produto é carregado, o sistema está indisponível, o produtor não consegue emitir a NF-e, e com isso, fica obrigado a pagar a estadia ao transportador contratado.

Com a emissão da NF-e por emissor próprio, os controles passarão a ser mais precisos e menos falhos, pois as NFA-e emitidas são lançadas manualmente, podendo incorrer no risco das notas não serem contabilizadas, gerando imprecisões nos resultados da atividade e informações divergentes perante os órgãos fiscalizatórios.

“Recebemos este pedido do setor produtivo e encaminhamos à Sefin. Agradeço ao secretário Luis Fernando, ao coordenador Antônio Carlos e ao governador Marcos Rocha por terem atendido mais uma demanda do setor. Com essas medidas, o governo vem desburocratizando a máquina pública, colaborando com o setor do agro que mais gera emprego e renda para o estado. A emissão da NF-e dará estabilidade e eficácia na emissão de documentos fiscais, além de dar maior autonomia ao produtor rural”, disse o secretário da Seagri, Evandro Padovani.


Fonte: Secom


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