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DECLARE SEU AMOR
Municípios devem regularizar fundo da criança até o dia 13

Data da notícia: 2018-10-10 09:18:53
Foto: Assessoria/Divulgação
A regularização é necessária para atualizar a lista das unidades federativas
Os municípios têm até o próximo sábado (13) para se cadastrar no site do Ministério dos Direitos Humanos e ficar aptos para receber as doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR) que foram direcionadas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A regularização é necessária para atualizar a lista das unidades federativas que estão em situação regular no país.
Rondônia conta com 52 fundos, mas apenas os de 8 municípios estão cadastrados no banco de dados do ministério. Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais e estaduais devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa.
Também é obrigatório ter no “nome empresarial” ou “nome de fantasia”, expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).
O cadastramento é realizado junto ao Ministério dos Direitos Humanos, que repassa a lista à Receita Federal. Dentro das ações do Projeto “Declare Seu Amor”, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) oficiou às prefeituras rondonienses para que promovam o cadastro ou atualizem os dados. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) também está envolvido na ação.
De acordo com a juíza do Juizado da Infância e Juventude de Ji-Paraná, Ana Valéria Zipparro, não ter o fundo cadastrado implica em renúncia de receita e contas precárias. A magistrada é idealizadora do Projeto Declare Seu Amor, que busca incentivo de contribuintes para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Declare seu Amor
O projeto Declare seu Amor foi lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, com a administração do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz como Corregedor-Geral da Justiça. Trata-se de uma campanha de conscientização e incentivo para destinação de até 6% do Imposto de Renda devido à União para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Iniciou durante o período da entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Receita Federal. Na época, foram arrecadados mais de R$ 67 milhões em todo Brasil, a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas por meio das declarações do Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. A quantidade de doações também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.600, dados ainda provisórios.


Fonte: Assessoria


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